Regulamento do programa de afiliados
REGULAMENTO DO PROGRAMA DE AFILIADOS A Funtoons., n°
CCMEI-31718936000186, a “Funtoons” oferece o Programa de Afiliados de acordo com os seguintes
termos do “Regulamento do Programa de Afiliados”.
Compliance: conjunto de disciplinas que visa fazer cumprir as normas legais, regulamentares, as
políticas e as diretrizes estabelecidas pela empresa, bem como evitar, detectar e tratar qualquer
desvio ou inconformidade que possa ocorrer, também inclusos casos de fraude.
Grupo Funtoons: todas as companhias e CNPJs vinculados diretamente ou indiretamente por
relação societária.
Rede de Relacionamentos: toda e qualquer pessoa com a qual o Afiliado mantenha contato
profissional para fins de indicações ou prestação de serviços.
1. Adesão e Participação no Programa
1.1 Ao se inscrever no programa de afiliados e aceitar os termos do programa, o afiliado cede
um espaço publicitário em seus ambientes digitais para divulgar a marca, os produtos e os
serviços da Funtoons – através de banners e links. Desta maneira, o afiliado utiliza seus
ambientes digitais e sua rede de relacionamentos para gerar mais tráfego para o site da
Funtoons, recebendo uma comissão pelas indicações aprovadas que tenha originado.
1.2 A inscrição e a participação no programa de Afiliados está disponível aos interessados, que,
após se inscreverem e serem aprovados passam a ter acesso à plataforma de afiliados e usufruir
de todas as vantagens geradas pelo programa.
1.3 Fica expressamente vetada a participação no presente Programa de Afiliados os funcionários
e colaboradores do Grupo Funtoons.
1.4 Fica, também, expressamente vetada a participação no presente Programa de Afiliados os
parentes de 1º grau como pai, mãe, filho, avós assim como cônjuge e companheiro(s) dos
funcionários e colaboradores do Grupo Funtoons.
1.5 A participação é voluntária e não possui nenhum custo ao Afiliado.
1.5.1 Novos cadastros são analisados manualmente e por isso o inscrito deve aguardar o
resultado da análise por e-mail.
1.6 Ao entrar no Programa, o Afiliado se responsabiliza por fornecer seus dados cadastrais, assim
como dados bancários, para que seja possível à Funtoons efetivar os pagamentos de forma
correta e dentro dos prazos estipulados neste regulamento.
1.6.1 Poderá ser solicitada documentação ao Afiliado para que comprove os dados cadastrais e
bancários a qualquer tempo e em qualquer periodicidade.
1.6.2 A Funtoons poderá utilizar outra empresa como intermediadora dos pagamentos, sem a
necessidade de prévia comunicação.
1.7 Todos os indicados que efetivarem as condições do programa para gerar remuneração ao
Afiliado serão referenciados ao cadastro deste, sendo intransferível, mesmo que para cadastro
de mesma titularidade.
2. Link Afiliados e Validação da Indicação
2.1 O Link de Afiliados e os banners disponibilizados pela Funtoons e existentes no painel de
controle serão o meio de referenciar todas as indicações realizadas, devendo o Afiliado utilizálos para indicar novas contratações.
2.2 O indicado poderá ser um novo cliente ou já constar na base de dados da Funtoons.
2.2.1 Para fins de participação neste programa, não serão computadas autoindicações, ou seja,
em caso de novas vendas geradas pelo próprio afiliado ou em duplicidade em benefício próprio.
2.3 O Link de Afiliados tem seu funcionamento através de cookies que possibilitam o rastreio de
quem o utilizou. Este cookie tem prazo de validade de 60 dias, portanto, caso a venda seja
concretizada dentro do período de vigência, será feita a referência.
2.3.1 Se o indicado referenciado estiver com os cookies desabilitados em seu navegador, a
indicação não será rastreada.
2.4 O cliente indicado deverá permanecer ativo por, pelo menos, 45 (quarenta e cinco) dias,
devendo, ainda, manter-se adimplente no momento da avaliação para fins de pagamento.
2.5 A validação da indicação deverá ser realizada pela Funtoons que se reserva o direito de anular
a indicação em caso de não conformidade com qualquer das regras do presente regulamento.
2.6 Caso o indicado utilize 2 ou mais links de Afiliados diferentes, só será efetivada como
indicação o último link utilizado.
2.7 O Link não dará direito a desconto ou qualquer outra forma de redução de preço ao indicado,
sendo apenas uma forma de referenciar a indicação.
2.8 É terminantemente proibida a vinculação do link ou publicidade através das redes sociais
oficiais da Funtoons, assim como seus canais institucionais por exemplo site, wiki, blog, canal do
YouTube, página do Facebook etc.
2.9 É terminantemente proibida a realização de veiculação paga para, de qualquer forma, gerar
uma referência através do link. A utilização de adwords, impulsionamento em redes sociais,
propaganda em rádio ou outro meio não orgânico será considerado como veiculação paga.
3. Valores (possibilidade de redefinição)
3.1 O valor do pagamento é calculado sobre o preço base do produto, excluindo taxas de envio e impostos.
A porcentagem geral de comissão para afiliação é de 5% em todos os produtos da loja.
Em caso de alteração de valores das comissões, elas entrarão em vigor 30 dias após a notificação
por e-mail.
3.2 Os produtos elegíveis a comissionamento são: camisetas, canecas, artigos de decoração e todos os artigos expostos na loja online oficial da marca Funtoons.
3.3 Independentemente do plano contratado, não haverá nenhum tipo de pagamento quando
o indicado for ente público ou ente privado subordinado a um ente público. Englobados nessa
restrição estão prefeituras, câmara de vereadores, sociedades de economia mista, autarquias,
empresa pública e/ou qualquer cliente que utilizar a extensão “.gov”.
3.4 Independentemente do plano contratado, não haverá nenhum tipo de pagamento quando
o indicado for uma organização não governamental sem fins lucrativos e/ou usuário da extensão
“.org”.
3.5 Não é remunerável qualquer contratação de serviços testes, mesmo que esse se converta,
posteriormente, em uma contratação de serviço existente na cláusula 3.2.
3.6 O valor referente à indicação ficará como “pendente” ou “em análise” por no mínimo 45
(quarenta e cinco) dias após a confirmação de pagamento da contratação do indicado. Nesse
período, serão realizadas as validações do programa que podem necessitar mais tempo, o que
será informado ao Afiliado.
4. Pagamento
4.1 Após a aprovação da Funtoons, o valor referente a indicação será informado no painel de
controle, e aparecerá como disponível para pagamento.
4.2 O Afiliado poderá consultar, em tempo real, os valores liberados e os pendentes de análise,
assim como qualquer outro que possuir vinculação com o seu cadastro de Afiliado.
4.3 O pagamento deverá ser solicitado unicamente e diretamente através do e-mail
contratos@Funtoons.com.br, mediante envio de Nota Fiscal com os códigos 10.02 –
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos
quaisquer; ou, 10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis,
não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios., em anexo, e receberá os valores solicitados
diretamente na conta bancária cadastrada devendo, obrigatoriamente, ser da titularidade do
Afiliado. Na primeira solicitação de pagamento, para fins de comprovação o Afiliado deverá
anexar no e-mail junto à Nota Fiscal um comprovante bancário (cheque, cartão, extrato ou
boleto bancário).
4.3.1 O pagamento das comissões aprovadas será realizado em até 45 (quarenta e cinco) dias
do mês subsequente ao recebimento da Nota Fiscal, desde que ela tenha sido efetivamente
recebida pela Funtoons, conforme descrito no item 4.3, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias
do pagamento e tenha sido emitida em conformidade com a legislação municipal aplicável,
considerando-se o serviço objeto deste contrato como enquadrado no item 10.05, da lista anexa
à Lei Complementar nº 116/2003.
4.3.2 A Funtoons se reserva o direito de recusar a Nota Fiscal emitida caso não contemple os
dados corretos da empresa ,s os valores devidos, bem como não estejam especificadas com os
códigos 10.02 ou 10.05. Ressalta-se que o envio incorreto das notas acarreta em não pagamento
dos valores pela Funtoons.
4.3.3 O prazo para o recebimento dos valores é de 30 dias após o envio da Nota Fiscal junto à
solicitação de pagamento.
4.3.4 A Funtoons poderá descontar do valor total de pagamento devido, todos os encargos,
tributos, custos e despesas operacionais incidentes e/ou envolvidos no fluxo do Programa de
Afiliados.
4.4 O valor mínimo para a solicitação de comissionamento é de R$ 50,00 (cinquenta reais) em
favor do Afiliado. Se o Afiliado não atingir o valor mínimo, as comissões serão acumuladas pelo
prazo máximo de 12 meses.
4.5 Caso o Afiliado também seja cliente dos serviços Funtoons, só poderá solicitar o
comissionamento se estiver adimplente com todos os seus débitos.
4.6 A qualquer tempo, poderá ser solicitada nota fiscal ou recibo para o Afiliado nos casos de
solicitação independentemente do valor a ser sacado.
4.7 A não realização da solicitação de pagamento dos valores existentes na conta Afiliados, após
12 (doze) meses de sua liberação, acarretará, automaticamente, na perda/expiração dos valores
existentes, não existindo qualquer direito ao recebimento dos valores perdidos.
4.8 Até a efetiva transferência dos valores solicitados para a conta informada no cadastro, o
Afiliado terá apenas uma expectativa de direito sobre os valores informados como decorrentes
da indicação. Só ocorrerá a perfectibilização desse direito, portanto, após o pagamento, não
existindo, antes disso, qualquer direito constituído sobre o valor.
4.9 A contestação de valores pode ser feita via ticket, dentro do painel de controle do Afiliado,
dentro de um prazo de até 30 (trinta) dias após a finalização da análise e pagamento da
comissão.
4.10 Em casos de pagamento a maior, por qualquer motivo, estes serão descontados
diretamente do saldo a receber que, neste caso, poderá ficar negativo. A permanência do saldo
em negativo por mais de 90 dias acarretará a possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial
dos valores pagos a maior.
4.11 Pode a Funtoons reter, suspender, cancelar e negar qualquer pagamento baseado neste
regulamento, nas leis nacionais e internacionais vigentes, normativas e circulares de autoridades
ou órgãos públicos como o Banco Central, a Receita Federal, a Receita Estadual, assim como por
determinação judicial.
5. Revogação, Suspensão e Cancelamento
5.1 O Afiliado poderá ter a sua participação suspensa, revogada ou cancelada, sem direito a
receber os valores pendentes e qualquer outro existente na conta Afiliados, pela ocorrência de
qualquer dos seguintes motivos: a) Realizar publicidade em sites ou ambientes que contenham
ou promovam atividades ilegais; b) Inserir anúncios em sites ou ambientes possuidores de
restrição etária; c) Atrelar a Funtoons a sites ou conteúdos com fins políticos, religiosos ou de
qualquer crença. d) Fraudar ou tentar fraudar o sistema do Programa; e) Por solicitação policial,
de autoridade administrativa ou ainda por determinação judicial; f) Utilizar indevidamente a
marca, o nome, o logo ou qualquer outra identificação visual que seja de propriedade da
Funtoons sem autorização; g) Utilizar de sistemas de propaganda pagos, como redes de pesquisa
(Google, Bing, Yahoo e outras), AdNetworks, sistemas de Retargeting ou anúncios de Display; h)
Caso o afiliado também seja cliente Funtoons, estar inadimplente por mais de 60 dias i) Divulgar
seu link em qualquer campanha ou anúncio promovido pela Funtoons, bem como em qualquer
canal oficial de comunicação da Funtoons, como Wiki, Site, Blog, páginas em redes sociais da
marca, incluindo interações como mensagens, comentários e afins. j) Utilizar meios de
divulgação como envio de e-mails em massa não solicitados, ou qualquer outra forma de SPAM,
incluindo, mas não limitando a, grupos de discussão, listas, fóruns.
5.2 O rol acima é meramente exemplificativo, podendo ainda haver a revogação, suspensão ou
cancelamento sempre que houver uma infração a este regulamento ou a outro contrato que o
cliente estiver vinculado.
5.3 A suspensão também acarretará a perda dos valores pendentes de verificação ou pagamento
referente a qualquer remuneração do Programa.
5.4 Qualquer reclamação ou dúvida quanto ao programa deve ser contatado via ticket no painel
do Afiliado, não sendo respondido por nenhum outro meio em que não possa ser conferida a
autenticidade do Afiliado.
6. Compliance
6.1 O Programa Afiliados terá um sistema de compliance para garantir sua utilização íntegra e
conforme legislação vigente, assim como os termos deste regulamento.
6.2 Todos os casos de suspeita de fraude ou suspeita de irregularidade devem ser reportados
imediatamente através do e-mail sac@Funtoons.com.br.
6.2.1 O e-mail deverá conter o máximo de informações possíveis para a investigação do caso.
6.2.2 As denúncias serão tratadas com o sigilo necessário para cada caso, não sendo revelada a
identidade do denunciante, salvo autorização expressa desse.
6.2.3 Caso o denunciante não informe corretamente seu nome, CPF, e-mail e telefone, não
receberá nenhum retorno quanto a investigação da denúncia realizada.
6.3 Uma vez em investigação ou com suspeita de irregularidade todos os pagamentos do
denunciado podem ser suspensos até o término da investigação.
6.4 Considerado caso de mera irregularidade haverá a perda apenas das vendas intituladas como
irregulares, gerando o recebimento da remuneração das demais vendas.
6.5 Em casos de recorrência de irregularidades por um mesmo participante do Programa
poderão ser aplicadas as punições definidas na cláusula 6.6.
6.6 Considerado caso de fraude ao Programa, o Afiliado perderá toda e qualquer remuneração
acumulada por este programa, assim como terá uma suspensão mínima de 6 (seis) meses do
programa, assim como poderá sofrer a sanção de exclusão do programa.
6.7 Em caso de fraude ou suspeita de fraude que envolva órgãos públicos, prejuízo de terceiros
ou atente contra a lei penal, a Funtoons se reserva no direito de realizar denúncia do ocorrido
diretamente para a entidade, órgão ou autoridade competente para analisar e julgar o caso.
6.7.1 Ocorrendo esse formato de denúncia espontânea, será revogado qualquer compromisso
de sigilo e confidencialidade existente com o Afiliado. Portanto poderão ser informados à
autoridade ou ao órgão julgador toda e qualquer informação sob o conhecimento ou guarda da
Funtoons.
6.8 Afiliado declara que está ciente, de acordo e ainda compromete-se a respeitar o inteiro teor
do Código de Conduta e Ética, disponível em: Funtoons.com.br.
7. Termos do Contrato
7.1 Os termos do Regulamento entrarão em vigor com o ingresso do Afiliado no programa
Afiliados e permanecerão válidos até alteração e/ou encerramento do programa.
7.2 Os termos estabelecidos no Regulamento podem ser alterados a qualquer tempo, por
qualquer motivo, sem a necessidade de comunicação conforme necessidade e vontade da
Funtoons, inclusive com relação aos planos participantes e comissões.
7.3 Caso alguma das alterações e/ou atualizações realizadas, não seja da concordância do
Afiliado este receberá todo o valor acumulado e deverá encerrar sua participação no programa.
A continuidade no Programa irá constituir na aceitação de qualquer alteração.
7.4 Em caso de ocorrência do disposto na cláusula supra, o Afiliado terá o prazo máximo de 5
(cinco) dias corridos para a realização do descadastramento. Após esse prazo, dar-se-ão por
aceitas todas as alterações e/ou atualizações realizadas.
8. Responsabilidade
8.1 A Funtoons não se responsabiliza pelas ações dos indicados que resultem em perda da
indicação como: não utilização do link, criação de novo cadastro, inadimplência, entre outros.
8.2 O acompanhamento de indicações, vendas, remunerações, solicitações de comissões e
demais procedimentos necessários são de única e exclusiva responsabilidade do Afiliado,
devendo este estar atendo aos prazos, procedimentos e regras inerentes ao programa.
Rio de Janeiro/RJ, 29 de Outubro de 2022
